O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) permite que contribuintes de São José dos Pinhais regularizem débitos municipais em atraso. Segundo a prefeitura, o programa oferece descontos sobre multas e juros conforme a forma de pagamento.
A iniciativa foi instituída pela Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2026. Ela abrange créditos inscritos em dívida ativa, inclusive os que estão em cobrança judicial.
O programa contempla débitos de contribuintes e empresas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para adesão termina em 31 de março de 2027.
A prefeitura prevê diferentes modalidades de pagamento e inclui tributos e multas municipais entre as dívidas negociáveis. Há também exceções, além de canais da Secretaria Municipal de Finanças para orientar os interessados.
Descontos e condições de parcelamento do REFIS 2026
No REFIS 2026 São José dos Pinhais, o abatimento incide sobre multas e juros e varia conforme o número de parcelas. A redução de 100% é prevista para pagamento à vista ou em até quatro parcelas, desde que o débito seja quitado integralmente até 31 de dezembro de 2026.
Para quem escolher entre cinco e 12 parcelas, o desconto é de 90%. Nos acordos de 13 a 24 parcelas, a redução passa a 80%, enquanto o parcelamento de 25 a 36 vezes dá direito a 70% de desconto sobre multas e juros.
As opções mais longas oferecem abatimentos menores: 60% para pagamentos de 37 a 48 parcelas e 50% para acordos de 49 a 60 vezes. Segundo as condições divulgadas pela prefeitura, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 50, e o acordo é formalizado após o pagamento da primeira.
Se houver atraso, a parcela vencida fica sujeita a multa de mora de 2% e juros de 1% ao mês. O parcelamento pode chegar a 60 vezes, respeitado o valor mínimo estabelecido para cada prestação.
Débitos incluídos, adesão e atendimento da Secretaria de Finanças
Entre os tributos municipais negociáveis estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive recálculos, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incluindo valores retidos na fonte, e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A prefeitura também inclui taxas de localização, licenciamento, serviços de táxi, coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos.
O programa abrange ainda multas por infrações ambientais, falta de alvará, irregularidades sanitárias, danos ao patrimônio público e descumprimento das regras do transporte escolar. Também podem ser negociados ressarcimentos, devoluções e valores devidos por bolsistas ou beneficiários de auxílios estudantis, além de outras multas administrativas e obrigações não tributárias previstas na legislação.
Ficam de fora débitos do Simples Nacional em cobrança corrente ou inscritos em dívida ativa na esfera federal, assim como autos de infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC). A prefeitura também exclui custas processuais, emolumentos cartorários decorrentes de protestos, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A adesão é feita no Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, nas opções do REFIS 2026, com emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. Antes de formalizar o acordo, o contribuinte ou responsável tributário deve atualizar os dados nos cadastros imobiliário e econômico do Município.
Em casos de cobrança judicial, pode ser necessário quitar previamente custas processuais e honorários advocatícios. As guias ficam disponíveis eletronicamente mediante identificação com login e senha; para orientações, a Central de Recuperação de Crédito atende pelo e-mail [email protected], pelos telefones (41) 3134-4903, 4892, 4889, 4899, 4897 e 4898, e pelo WhatsApp (41) 98851-2995.
Questões sobre dívida ativa podem ser encaminhadas a [email protected], aos telefones (41) 3381-6910, 6909 e (41) 3299-8248, ou ao WhatsApp (41) 98849-3462. Para licenciamento, os contatos informados pela Secretaria são [email protected] e os telefones (41) 3134-2373 e 3143-2377.
