O transporte coletivo de São José dos Pinhais deverá passar por mudanças após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitir 23 determinações e três recomendações para o município. Segundo o Tribunal, as medidas buscam melhorar a gestão e a qualidade do serviço.
As providências decorrem de uma auditoria realizada em 2023, no Plano de Fiscalização do TCE-PR daquele ano. O trabalho avaliou o planejamento do sistema e o acompanhamento dos contratos de concessão.
São José dos Pinhais, município da Região Metropolitana de Curitiba com cerca de 330 mil habitantes no Censo 2022, é responsável pela gestão do serviço. O sistema foi licitado em 2012 e opera por meio de contratos com duas concessionárias.
A fiscalização reconheceu oito achados relacionados a diferentes aspectos da operação. A decisão trata de planejamento, equilíbrio financeiro, monitoramento do serviço, infraestrutura e acessibilidade.
Falhas no planejamento e nos contratos de concessão
A auditoria identificou erros no cálculo dos índices financeiros usados na estruturação do serviço, que elevaram artificialmente a Taxa Interna de Retorno (TIR). Segundo a Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a falta de pesquisa de origem e destino dos passageiros também comprometeu as projeções de demanda e o fluxo de caixa dos contratos.
De acordo com o relatório, a ausência de estudos sobre os deslocamentos contribuiu para a definição arbitrária da TIR em contratos de longo prazo. Relatos reunidos pelos auditores apontaram linhas inadequadas, espera excessiva e superlotação, problemas associados à falta de informações sobre a demanda.
O município também deixou de acompanhar periodicamente os parâmetros financeiros das concessões, o que reduziu sua capacidade de identificar desvios, corrigir inconsistências e avaliar a sustentabilidade econômica da operação. O relatório afirma que passageiros podem ter pago tarifas integrais destinadas a custear veículos novos enquanto utilizavam ônibus desgastados, com o dobro da vida útil permitida.
Outra fragilidade apontada foi a ausência de previsão de receitas não tarifárias, como publicidade nos veículos, locação de espaços comerciais e parcerias. Para os auditores, depender apenas das passagens pode pressionar as tarifas e limitar os recursos disponíveis para investimentos e melhorias no serviço.
Exigências para a próxima licitação e o equilíbrio financeiro
Para preparar a próxima licitação, a decisão exige estudos de demanda e de viabilidade econômico-financeira apoiados em dados confiáveis e séries históricas de pelo menos dez anos. O município também deverá realizar pesquisas de origem e destino e considerar fatores como renda da população, emprego e matrículas em instituições de ensino.
A administração municipal terá de acompanhar a evolução dos custos e os ganhos de eficiência operacional, verificando se os índices usados no cálculo da tarifa continuam adequados. A determinação também prevê apuração de eventuais pagamentos indevidos ligados a investimentos que as concessionárias não realizaram e medidas para compensar possíveis prejuízos ao tesouro municipal.
O planejamento deverá incluir estudos de investimentos em infraestrutura urbana para a mobilidade, como corredores exclusivos e faixas preferenciais de ônibus. Segundo a decisão do TCE-PR, as intervenções consideradas deverão ser incorporadas ao planejamento do orçamento municipal.
Controle de dados, fiscalização e operação das linhas
Na auditoria, a falta de acesso municipal aos dados brutos da bilhetagem eletrônica foi apontada junto à ausência de integração dessas informações com dados de GPS. Os registros pertenciam às concessionárias, e o município recebia apenas informações já refinadas.
Durante a instrução do processo, os gestores informaram que a Câmara Municipal aprovou, em 2025, uma lei para instituir um sistema de bilhetagem eletrônica de propriedade do Executivo. A iniciativa, porém, não foi considerada suficiente para sanar a falha, pois, segundo o TCE-PR, não havia providências concretas para corrigir o problema.
Para ampliar o controle, a decisão exige que o município obtenha acesso aos dados brutos e faça auditorias periódicas para verificar a integridade das informações. Também deverão ser criadas regras específicas para fiscalizar esses dados e acompanhar a execução dos contratos.
Em relação à operação, São José dos Pinhais deverá estudar periodicamente a oferta e a demanda de cada linha, monitorar a lotação e ajustar a frota quando necessário. As medidas buscam dar ao município informações para acompanhar o serviço prestado pelas concessionárias.
Acessibilidade, prazos e andamento da decisão
A fiscalização dos veículos deverá verificar o cumprimento das normas técnicas, a presença de sinalização adequada para pessoas com deficiência e o funcionamento dos equipamentos de acessibilidade por meio de testes regulares. A decisão também prevê melhorias graduais em pontos de parada, calçadas e terminais, com cronogramas e previsão orçamentária próprios.
Nos terminais Central e Afonso Pena, o município deverá instalar pisos táteis, sinalizações sonora e visual e assentos preferenciais, além de outras adaptações previstas nas normas NBR 14022/2011 e NBR 9050/2020. As exigências de acessibilidade abrangem tanto os terminais quanto os veículos e demais estruturas do sistema.
Os prazos para cumprir as determinações e recomendações variam de três meses a quatro anos e começaram a contar em 31 de julho, quando a decisão transitou em julgado. O voto do conselheiro Ivan Lelis Bonilha, que acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno; não houve recurso contra o Acórdão nº 1551/2026.
Desde o trânsito em julgado, o município apresenta documentos ao TCE-PR para demonstrar o cumprimento gradual das medidas. A equipe técnica do Tribunal está analisando a documentação apresentada.
